AgInt no AgInt no AREsp 1.891.959

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incide na espécie por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Segundo a Súmula 507/STJ, "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". 3. Não há se falar em preclusão, uma vez que a matéria referente à "inacumulabilidade dos benefícios" foi postulada na contestação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.