Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.844.622

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/05/2025
Registro
202500260002

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI N. 9.455/1997. TESE DE QUE O TIPO PENAL EXIGE A POSIÇÃO DE GARANTE DO SUJEITO ATIVO, CONFIGURANDO CRIME PRÓPRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO REFERIDO TEMA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI N. 12.850/2013. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POR PROVA PERICIAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA SOB TAL ENFOQUE. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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