Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.701.393

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/05/2025
Registro
202402730439

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, A, DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. ADIAMENTO. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI ARROLADA COM A CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 593, III, D, DO CPP E 121, § 1º, DO CP. TESE DE QUE O VEREDICTO CONDENATÓRIO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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