AgRg nos EDcl no AREsp 2.716.547
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/05/2025
- Registro
- 202402980705
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. EVIDENCIADA AUTORIA. SÚMULA 7 /STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ANTE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. Agravo regimental improvido.
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