AgRg no AREsp 2.648.734
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/05/2025
- Registro
- 202401877209
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. Agravo regimental improvido.
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