AgInt no REsp 1.980.735

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de violação do art. 3º da Lei 6.830/1980 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Os segundos aclaratórios não têm o condão de complementar a fundamentação dos embargos anteriormente opostos, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.