AgRg no AREsp 2.854.142

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, uma vez que os policiais foram acionados para atender a uma ocorrência de violência doméstica, bem como autorizados pela companheira do réu, o que foi registrado por câmeras corporais. 2. As provas obtidas são consideradas válidas, pois a entrada no domicílio foi justificada por uma situação emergencial que inviabilizava o prévio requerimento de mandado judicial. 3. A desclassificação da conduta de violência doméstica não é cabível, pois a agressão ocorreu em contexto de relação íntima de afeto, enquadrando-se na Lei n. 11.340/2006. 4. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é possível, dado o montante da pena e as disposições do art. 44, I, do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando justificada por fundadas razões, devidamente registradas, que indiquem situação de flagrante delito. 2. A agressão em contexto de relação íntima de afeto configura violência doméstica, enquadrando-se na Lei n. 11.340/2006. 3. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é possível quando a pena ultrapassa o limite legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157; e CP, arts. 33, § 2º, b), e 44, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no RHC 141.401/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 28.09.2021; e STJ, AgRg no HC 536.355/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.11.2019.