Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.848.327

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/05/2025
Registro
202500353310

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A busca pessoal foi considerada lícita, pois houve a descrição precisa do agente que, em tese, estaria portando arma de fogo, suspeita corroborada por denúncias anônimas, o que autoriza a realização de busca pessoal, inclusive para proteger a integridade dos agentes policiais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a fundada suspeita seja baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto, o que foi atendido no presente caso. 3. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal sem mandado judicial é válida quando baseada em fundada suspeita, corroborada por elementos objetivos e concretos. 2. A denúncia anônima, quando confirmada por outros indícios, pode justificar a busca pessoal. 3. A licitude das provas obtidas depende da observância dos requisitos legais para a busca pessoal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; e STJ, HC 834.943/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10.10.2023.

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