AgRg no AREsp 2.419.320

Ementa

Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia. Recurso desprovido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de menor, com base no art. 217-A e art. 218-A do Código Penal, além do art. 241-D do ECA. 2. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes da vítima e testemunhas, afastando a alegação de desclassificação para importunação sexual. 3. A dosimetria da pena foi considerada proporcional e fundamentada, com aumento justificado pela culpabilidade e consequências do crime, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão. 4. Agravo regimental desprovido.