Lupa Forense

AgRg no HC 933.281

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/05/2025
Registro
202402834641

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 71 DO RISTJ. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RESOLUÇÃO 474/CNJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO APÓS EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. PACIENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Agravo regimental improvido.

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