AgRg no HC 933.281
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/05/2025
- Registro
- 202402834641
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 71 DO RISTJ. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RESOLUÇÃO 474/CNJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO APÓS EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. PACIENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Agravo regimental improvido.
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