AgRg no RHC 197.746
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 29/05/2025
- Registro
- 202401642405
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SAIR DO PAÍS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível flexibilizar medida cautelar de retenção de passaporte e restrição no sistema de tráfico internacional quando o quadro fático atual não as justifica. 2. Manifestação tanto do Ministério Público de 1ª Instância quanto do Ministério Público Federal no sentido de prover o regimental e conceder a ordem substituindo as cautelares fixadas por outra menos gravosa. 3. Parecer acolhido. 4. Agravo regimental provido e ordem concedida.