REsp 2.194.675
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 21/05/2025
- Registro
- 202500309705
Ementa
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. SUPOSTA REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO RESULTOU NO AGRAVAMENTO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial improvido.