REsp 2.027.241
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 21/05/2025
- Registro
- 202202957865
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 112, § 6º, DA LEP. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA ÚLTIMA PRISÃO. PECULIARIDADE DO CASO SOB EXAME. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA (PRISÃO DOMICILIAR) QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA E EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE FIXADA NA CORTE DE ORIGEM. PARECER ACOLHIDO. Recurso especial improvido.
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