REsp 2.195.632
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 21/05/2025
- Registro
- 202500357919
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FIXAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. Recurso especial improvido.
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