Lupa Forense

REsp 2.195.632

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
21/05/2025
Registro
202500357919

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FIXAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. Recurso especial improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.