Lupa Forense

HC 985.668

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
21/05/2025
Registro
202500706589

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. ARESTO ATACADO QUE FIRMA QUE O APENADO OCUPAVA POSIÇÃO DE LIDERANÇA FRENTE AOS DEMAIS MEMBROS. VEDAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, I, DO DECRETO N. 11.846/2023. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.

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