HC 977.383
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 21/05/2025
- Registro
- 202500234229
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE VISA TUTELAR A LIBERDADE AMBULATORIAL. Writ não conhecido.
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