HC 976.157
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 21/05/2025
- Registro
- 202500146490
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL (ART. 44, III, DO CP). REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Ordem denegada.
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