AgInt no REsp 1.951.556

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA S OBRE O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nesta via, a parte recorrente aponta omissão na decisão agravada quanto à análise da tese referente à impossibilidade de concessão de férias de 45 (quarenta e cinco) dias ao servidor, nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990. 2. O agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o recurso cabível para tal fim, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Não sendo o caso de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, além de não ter sido observado o prazo do recurso correto, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não conhecido.