AgRg no RHC 205.402
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 21/05/2025
- Registro
- 202403748980
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MANEIRA FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DA DEFESA. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À RECUSA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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