Lupa Forense

AgInt no REsp 2.038.360

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
22/06/2023
Registro
202203595819

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-alimentação, por compor a remuneração do servidor, deverá ser incluído na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, diferentemente do adicional de insalubridade, por se tratar de vantagem pecuniária de caráter não permanente. 2. Agravo interno parcialmente provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.