RHC 210.598
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 21/05/2025
- Registro
- 202500248671
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONTESTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. Recurso im provido.