Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.846.690

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/03/2025
Registro
202500316721

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. 1. Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. A impugnação específica do fundamento que considerou não comprovada a divergência jurisprudencial deve, necessariamente, apontar os trechos que demonstram que houve efetiva indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos supostamente confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). 3. Agravo regimental improvido.