EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.115.856

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Na espécie, a defesa requereu a retirada de pauta deste recurso, "a fim de possibilitar a apresentação de memoriais ao Relator e aos demais julgadores, considerando que a inclusão em mesa do processo para julgamento na sessão do dia 3/12/2024 ocorreu na última sexta-feira". Apesar de ter sido informado para a defesa que estes autos não iriam a julgamento no dia 3/12/2024, por erro de tramitação interna, o julgamento veio a efeito, de modo que se revela indiscutível o prejuízo ao direito de defesa. Tal conclusão atrai a necessidade de anulação do julgamento do agravo regimental efetuado em 3/12/2024, o que prejudica a análise dos tópicos elencados na petição destes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de anular o julgamento do agravo regimental efetuado em 3/12/2024.