AgRg no AREsp 2.061.029

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, II, B, DA LEI N. 8.137/1990. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA CUMULATIVA DE MULTA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, NÃO RECONHECEU O CARÁTER PERMANENTE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI N. 12.259/2011 ANTE A VEDAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSUMAÇÃO DO DELITO EM MAIO DE 2007. Agravo regimental improvido.