Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.067.289

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/03/2025
Registro
202200404861

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 59 E 64, I, DO CP E ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DATAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. Agravo regimental improvido.

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