REsp 2.121.496
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 27/03/2025
- Registro
- 202400304180
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E NULIDADE DA PENHORA COM BASE NA HIPOSSUFIC IÊNCIA. ALEGAÇÃO REFUTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. LEGALIDADE. TEMA N. 931/STJ. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.