AgRg no RHC 205.957
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 27/03/2025
- Registro
- 202403878233
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS AUTORIZADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA MEDIDA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Agravo regimental improvido.
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