AgRg no AREsp 2.740.880
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/03/2025
- Registro
- 202403349857
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 117, IV, 109, IV, 110 E 112, TODOS DO CP. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.100/STJ AOS FATOS PERPETRADOS ANTES DA LEI N. 11.596/2007. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental improvido.
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