RCD no HC 967.964

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE GRAVOSO. TRATAMENTO ADEQUADO PRESTADO PELO SISTEMA PRISIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Impossibilidade da concessão da prisão domiciliar em caráter excepcional quando não comprovado que o paciente não recebe o devido acompanhamento médico em cárcere. 2. Agravo regimental improvido.