AgRg no AREsp 2.520.086

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR RECONHECIDA NO AUTOS DO HC N. 894.554/MS, TRANSITADO EM JULGADO EM 24/9/2024, EM QUE FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL E VEICULAR, BEM COMO AS DELAS DECORRENTES E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER O CORRÉU THAUAN PEREIRA MACHADO DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 0000634-02.2014.8.12.0032. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PRESENTE FEITO QUE RECONHECEU A VINCULAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 647-A E 580, AMBOS DO CPP. Agravo regimental prejudicado. Deferido o pedido de absolvição do requerente da Petição n. 00845284/2024, R. J. O., e, nos termos dos artigos 580 e 647-A, ambos do Código de Processo Penal, de ofício, concedido habeas corpus para estender os efeitos desta decisão ao agravante R. M. M., bem como aos demais corréus, B. H. K. e F. D. N.