AgRg no AREsp 2.690.946

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame . 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante alega violação ao princípio da colegialidade e impugnação do óbice contido na Súmula n. 83 do STJ. II. Questão em discussão . 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento monocrático do agravo em recurso especial viola o princípio da colegialidade. 3. A questão em discussão também envolve a análise da omissão do acórdão recorrido em relação à tese defensiva de que o acusado foi pronunciado com base em testemunhos indiretos e de ouvir dizer (hearsay). III. Razões de decidir . 4. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em óbices processuais e na jurisprudência dominante, é respaldado pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do STJ, não configurando violação ao princípio da colegialidade. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ. 6. A omissão do acórdão recorrido em analisar tese defensiva relevante constitui negativa de prestação jurisdicional, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese . 7. Agravo regimental não provido e, de ofício, concedida ordem de habeas corpus para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em óbices processuais e na jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 3. A omissão do acórdão em analisar tese defensiva relevante constitui negativa de prestação jurisdicional, justificando a concessão de habeas corpus de ofício". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 647-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.610.224/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no AREsp 2193149/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024.