REsp 2.155.551
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 27/03/2025
- Registro
- 202402451040
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 68, 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM FEZ INCIDIR APENAS A MAJORANTE QUE MAIS AUMENTA A PENA. ACRÉSCIMO DE 2/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO CUMULATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DAS MAJORANTES SOBEJANTES PARA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OUTROS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. Recurso especial improvido.
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