HC 973.963
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 31/03/2025
- Registro
- 202500052440
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MENÇÃO À MULTIRREINCIDÊNCIA. REFERÊNCIA A ARMAMENTO PESADO E AO MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.
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