Lupa Forense

HC 973.963

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
31/03/2025
Registro
202500052440

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MENÇÃO À MULTIRREINCIDÊNCIA. REFERÊNCIA A ARMAMENTO PESADO E AO MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.

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