Lupa Forense

HC 976.867

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
31/03/2025
Registro
202500204365

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

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