Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.659.821

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/03/2025
Registro
202402028367

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DISPENSABILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos apresentados pelas partes, devendo enfrentar as questões de maior relevância e que sejam imprescindíveis à solução da demanda. 2. A instituição do Júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. 3. Agravo regimental desprovido.