AgRg no AREsp 2.714.584

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DE QUE NÃO HOUVE RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DO AGRAVANTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Corte de origem, diante das circunstâncias do caso concreto, justificou a ausência dos requisitos para a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. Dessa forma, a mudança desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.) 2. É firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, como no caso. 3. Agravo regimental desprovido.