AgRg no HC 959.156
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/04/2025
- Registro
- 202404217721
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL (886,65 KG DE COCAÍNA). WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANENTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
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