EDcl no AgRg no HC 822.834

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE VIGÊNCIA. NATUREZA NÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.249 DO STJ. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no Tema n. 1249 a impossibilidade da fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida protetiva de urgência, porquanto de natureza jurídica de tutela inibitória. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.