Lupa Forense

RHC 206.905

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
31/03/2025
Registro
202404156210

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO PARA INSERÇÃO DO FEITO NO PJE-MG EM ATÉ 48 HORAS. MULTIPLICIDADE DE CRIMES. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso desprovido.

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