RMS 73.832
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 31/03/2025
- Registro
- 202402307994
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em mandado de segurança não conhecido.
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