Lupa Forense

RMS 73.832

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
Publicação
31/03/2025
Registro
202402307994

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

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