RMS 71.640
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 31/03/2025
- Registro
- 202302069917
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 96, I, A, DA CF. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA PARA FIXAR COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTERNOS. PONTO NÃO IMPUGNADO. Recurso ordinário improvido.