AgRg no REsp 2.141.831

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUANTO AO ACOLHIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO QUE OBJETIVAVA O RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO (FUNÇÃO PÚBLICA) SOPESADO JÁ NA SENTENÇA. EXCLUSÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA OPORTUNA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA IDÔNEA. RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 317 DO CP E 386, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 4º, § 16, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 8º, § 4º, DA LEI N. 9.296/1996 E 157 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 7/STJ. DECISÕES AGRAVADAS MANTIDAS. Agravo regimental improvido.