AgRg no RMS 68.149

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS A EMPRESA DIVERSA QUE JÁ ADOTOU AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A recorrente insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de revisão da multa aplicada em razão do descumprimento de determinações judiciais, multa essa imposta a pessoa jurídica diversa. 2. Embora a agravante alegue que as ordens descumpridas que ensejaram as multas tinham como base requisições de dados de usuários do aplicativo por ela controlado, o fato é que o juízo de origem impôs as referidas multas a pessoa jurídica diversa, que inclusive já havia impetrado mandado de segurança anterior para defender o seu direito supostamente violado, tendo a Corte de origem inadmitindo a ora agravante como assistente naquele feito. 3. Mantido o reconhecimento da ilegitimidade da impetrante para defender direito de terceiro que já adotou as medidas judiciais cabíveis. 4. Agravo regimental desprovido.