Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 1.939.593

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
30/06/2023
Registro
202101556494

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCISSÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3. O erro material que deve ser corrigido via aclaratórios acontece quando a redação da decisão contém, por exemplo, imprecisão de grafia, de grandeza ou de quantidade; indicação equivocada de nomes; erro de cálculo perceptível sem maior exame etc. 4. No caso, nenhum daqueles vícios foi indicado, já que a alegação do recorrente é relacionada ao entendimento do órgão julgador a respeito da (in)tempestividade do recurso 5. Embargos de declaração rejeitados.

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