AgRg no HC 947.943
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/03/2025
- Registro
- 202403611669
Ementa
PENAL E PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO PARQUET CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. PEDIDO RECURSAL PARA RESTAURAR A DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO COMO CRITÉRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO A FIM DE JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO EXAME. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
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