AgRg no HC 861.011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DEMORA NA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO ADMISSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PREJUDICIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O meio de impugnação da decisão que não admite recurso especial interposto é o agravo, não servindo o habeas corpus para essa finalidade. 2. O exame da alegação de excesso de prazo para a realização da admissibilidade de recurso especial fica prejudicado se, após impetrado o habeas corpus, a Corte local inadmite o recurso. 3. A ausência de pronunciamento da Corte local em relação a tema veiculado no habeas corpus impede a análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido.