AgRg no HC 981.389
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/03/2025
- Registro
- 202500456663
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE QUE O JUÍZO DE PISO OBSERVE AS REGRAS DO ART. 226 DO CPP EM FUTURA AUDIÊNCIA. ATO DE HIPÓTESE. EVENTO FUTURO E INCERTO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. Agravo regimental improvido.
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