AgRg nos EDcl no AREsp 2.196.119

Ementa

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas impeditivas. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF, em processo que envolve condenação por tentativa de estupro. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, pois está amparada em jurisprudência dominante do STJ, permitindo a interposição de agravo regimental para apreciação pelo colegiado. 3. A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF impede o conhecimento do recurso especial. 4. A fixação de honorários advocatícios para o defensor dativo deve observar a legislação vigente e os precedentes do STJ, que estabelecem critérios para a fixação de valores justos e proporcionais ao trabalho realizado, competindo à Corte de origem, responsável pela indicação da defesa dativa, fixar os referidos honorários. 5. Agravo regimental improvido.