Lupa Forense

AgRg no HC 711.659

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
08/04/2025
Registro
202103938115

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RESTABELECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É obrigatória a confissão, ainda que parcial, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mesmo no caso em que o acusado ostente diversas condenações criminais definitivas. 2. Mostra-se adequada a exasperação da pena em 1/6 se o réu, a despeito de admitir os fatos criminosos a ele imputados, é multirreincidente. 3. Se as instâncias ordinárias aplicaram a regra do crime continuado entre dois fatos objeto da denúncia, deve ser mantido o aumento proporcional da pena por esta Corte Superior, a despeito da readequação da reprimenda pela decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente provido.

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