AgRg no HC 977.670

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal quanto à negativação das circunstâncias do crime, uma vez que fundamentada em elemento concreto que extrapola o tipo penal. 2. Há ilegalidade na dosimetria em razão da consideração de condenações extintas há mais de 10 anos para negativar os antecedentes. Precedente. 3. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena.